Revoga Significado E Aplicacao No Ordenamento Juridico

Revoga Significado

Revoga - Significado e Aplicação no Ordenamento Jurídico

Conceito de Revoga

A revoga é um ato jurídico que extingue a eficácia de uma norma jurídica anterior, substituindo-a por uma nova disposição. Ela ocorre quando o legislador cria uma nova lei que contém disposições incompatíveis com as da lei anterior, tornando esta última inválida.

A revoga pode ser expressa, quando a nova lei declara explicitamente que revoga a lei anterior, ou tácita, quando o conteúdo da nova lei é incompatível com o da lei anterior e, portanto, a substitui implicitamente. Existem ainda a revogação total, que extingue toda a lei anterior, e a revogação parcial, que atinge apenas parte de seu conteúdo.

Fundamentos da Revoga

A revoga tem como fundamento a necessidade de adequar o ordenamento jurídico às novas exigências sociais e políticas. Ela permite que o legislador atualize e modernize as leis, revogando aquelas que se tornaram desatualizadas ou ineficazes.

A revoga também garante a segurança jurídica, pois evita conflitos entre normas jurídicas contraditórias. Ao revogar uma lei anterior, o legislador estabelece qual é a norma vigente, evitando incertezas e garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico.

Efeitos da Revoga

A revoga extingue a eficácia da lei anterior, mas não afeta os atos praticados sob sua vigência. Os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas antes da revoga permanecem válidos, mesmo que a lei que os fundamenta tenha sido revogada.

No entanto, a revoga pode ter efeitos retroativos, atingindo situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor. Isso ocorre quando a lei revogadora prevê expressamente a retroatividade ou quando ela tem como objetivo corrigir vícios insanáveis da lei anterior.

Tipos de Revoga

Além da revoga expressa e tácita, há ainda outros tipos de revoga: * **Revoga direta:** Ocorre quando a nova lei revoga a lei anterior expressamente. * **Revoga indireta:** Ocorre quando a nova lei contém disposições que são incompatíveis com as da lei anterior, mesmo que não a revogue explicitamente. * **Revoga por desuso:** Ocorre quando uma lei deixa de ser aplicada por um longo período, tornando-se obsoleta. * **Revoga por decisão judicial:** Ocorre quando um tribunal declara a inconstitucionalidade de uma lei, tornando-a inválida.

Conclusão

A revoga é um instrumento essencial para a manutenção da atualidade e eficácia do ordenamento jurídico. Ela permite ao legislador adequar as leis às novas exigências sociais e políticas, garantindo a segurança jurídica e evitando conflitos normativos.